A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando o empregador ou o empregado decidem romper o acordo trabalhista, ainda dentro de seu período de vigência, encerrando assim as atividades do colaborador naquela empresa.

Existem diferentes tipos de rescisão de contrato no meio trabalhista que podem ser divididas em demissão ou dispensa.

A demissão acontece quando o próprio funcionário solicita ao empregador que encerre o contrato de trabalho. Já a dispensa consiste na finalização do contrato por parte do empregador, ou seja, o colaborador é liberado de suas funções dentro da empresa.

A dispensa pode ser sem justa causa ou por justa causa, e em ambas as ocorrências a decisão parte da empresa.

Os casos de dispensa sem justa causa são menos complexos, pois não envolvem a má conduta do funcionário, e o contrato de trabalho é rescindido porque a empresa não necessita mais dos serviços daquele colaborador.

De acordo com a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o empregado desligado tem direito a receber a quantia referente aos dias trabalhados, férias proporcionais mais ⅓ constitucional; décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS, saldo do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio.

Já nos casos de dispensa por justa causa, o funcionário é desligado da empresa por ter cometido atos graves ou considerados inadequados para o ambiente de trabalho.

Segundo o artigo 482 da CLT, Decreto Lei 5452/43, constituem justa causa atitudes como:

a) ato de improbidade (condutas de má-fé como adulteração ou exposição de documentos confidenciais ou não, furto de materiais ou informações da companhia, etc.);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento (atos como assédio moral ou sexual de um colega, falta de respeito com os colaboradores e o ambiente de trabalho, falta de ética profissional, etc.);
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Quando ocorre a dispensa por justa causa, o trabalhador perde vários direitos impostos pela CLT, recebendo apenas o salário proporcional aos dias trabalhados no mês e eventuais férias vencidas, adicionadas a ⅓ referente a abono constitucional.

É importante ressaltar que existe a demissão por justa causa por parte do funcionário. Essa situação ocorre quando a empresa não cumpre suas obrigações perante a lei e aos empregados, faltando com direitos previstos no contrato de trabalho, ou por situações como: assédio moral, sobrecarga na jornada, risco de vida, etc.

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Por Manoela Campos