As Normas Regulamentadoras (NR’s) consistem em estabelecer obrigações, direitos e deveres para os empregadores e trabalhadores. Assim, têm o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável ao evitar doenças e acidentes.

Ao todo, são 36 Normas Regulamentadoras que abrangem diversos aspectos da saúde e segurança do trabalho, como equipamentos de proteção individual (EPI’s), ergonomia, PPRA, PCMSO, entre outros temas relevantes.

Em 2020, houve uma reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) que revisou algumas normas, revogou outras e prorrogou para agosto de 2021 a entrada em vigor de quatro NRs.

As normas foram atualizadas para que sejam compreendidas por todos os envolvidos, cumpridas pelos empregadores e fiscalizadas corretamente.

Outro motivo para as mudanças foi tornar as diretrizes mais alinhadas às leis e práticas internacionais relacionadas ao bem-estar social, saúde e segurança do trabalho.

Saiba mais sobre as principais mudanças nas NR’s 1, 7, 9 e 18:

 

Norma Regulamentadora 1 – NR-1

A NR-1 estabelece as disposições gerais, os termos, definições e o campo de aplicação das normas relacionadas à segurança e saúde no trabalho, além das diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais.

Com as mudanças, passa a ser exigido um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e são estabelecidas novas regras para a avaliação dos perigos e riscos dentro do ambiente de trabalho, tornando necessário um plano de emergência de acordo com o Corpo de Bombeiros local.

Além disso, as diretrizes determinam que empresas MEI (Microempreendedor Individual) não precisam realizar o PGR, assim como ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) com risco grau I e II que não possuam riscos ambientais físicos, químicos e biológicos.

 

Norma Regulamentadora 7 – NR-7

A NR-7, que trata do risco ocupacional e do controle médico nas empresas, foi alterada para tornar o texto mais alinhado à NR-1, inclusive nas mudanças relacionadas aos tipos de empresas.

Com o novo texto, o modelo de relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) foi excluído e deu lugar a um novo relatório que deve ser elaborado pelo mesmo responsável.

Outras mudanças importantes são que, a partir de agosto, o exame de mudança de função passa a ser chamado de mudança de riscos ocupacionais e não é mais necessário fazer o exame de retorno de parto.

 

Norma Regulamentadora 9 – NR-9

A principal mudança da NR-9 foi em relação ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o PGR.

Assim, com sua entrada em vigor, o PPRA deixa de ser obrigatório para dar lugar ao PGR, como estabelecido anteriormente.

O PGR, portanto, torna-se mais técnico e estabelece as metodologias aplicadas aos riscos físicos, químicos e biológicos, com um anexo que diz respeito à segurança e saúde do trabalhador em relação a ambientes com risco de exposição ocupacional ao calor.

 

Norma Regulamentadora 18 – NR-18

A NR-18 estabelece diretrizes administrativas, de planejamento e organização, visando a implementação de medidas de controle e prevenção relacionados aos processos, condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Esta norma foi bastante alterada, com redução de itens e adaptação do texto para uma linguagem mais simples e clara.

Algumas alterações se devem à mudança de itens em duplicidade, que foram transferidos para outras NR’s.

Além disso, passou a dar mais liberdade aos trabalhadores e tornou obrigatório para as construtoras a elaboração do PGR no lugar do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção Civil (PCMAT).

O PGR é obrigatório no canteiro de obras e deve conter os riscos ambientais e ocupacionais. Este documento deve ser elaborado por um engenheiro de segurança (em obras com mais de 10 funcionários e 7 metros de altura) ou por um técnico qualificado em segurança do trabalho, nas obras menores.

A mudança no texto também atualiza a apresentação de um quadro com carga horária mínima para cada atividade exercida dentro de uma obra.

Com essas alterações nas NR’s 1, 7, 9 e 18, o objetivo é mantê-las atualizadas com relação às novas formas de trabalho e riscos de saúde, além de tornar os textos mais claros para facilitar seu entendimento e aplicação.

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