1975 – Portaria

Portaria N.º 3.460, de 31/12/1975
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de Serviços Especializados em Segurança e em Higiene e Medicina do Trabalho em empresas específicas.
Revogada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08/06/1978.